13º Salário: Como funciona, regras, datas de pagamento e como calcular

O 13º salário, também chamado de gratificação natalina, é um direito garantido pela Lei nº 4.090/1962 e pela Lei nº 4.749/1965. Ele deve ser pago anualmente a todos os trabalhadores com vínculo CLT e segue regras específicas sobre cálculo, prazos e forma de pagamento.

Neste artigo, você vai entender exatamente como o 13º salário é calculado, quando deve ser pago e o que diz a legislação atual.

📌 Quem tem direito ao 13º salário?

Têm direito ao 13º salário:

• trabalhadores com carteira assinada (CLT)
• empregados domésticos
• trabalhadores rurais
• trabalhadores urbanos
• aposentados e pensionistas do INSS (recebem conforme calendário próprio)

⚠️ O MEI não recebe 13º salário, exceto se o MEI for também empregado em outra empresa.

📅 Datas oficiais de pagamento

A lei determina duas etapas:

1ª Parcela – Até 30 de novembro

Ou antecipada quando:

• o trabalhador tira férias e solicita o adiantamento até janeiro do mesmo ano.

2ª Parcela – Até 20 de dezembro

Nesta parcela são descontados:

• INSS
• IRRF (se aplicável)

❗ Empresas que atrasam podem responder por infração trabalhista.

📘 Como é calculado o 13º?

O cálculo é proporcional aos meses trabalhados no ano.

A regra é simples:

👉 13º = salário integral ÷ 12 × meses trabalhados

Para contar como mês completo:
✔ o trabalhador deve ter trabalhado pelo menos 15 dias naquele mês.

📌 Exemplo prático – trabalhador com salário de R$ 2.000

Se trabalhou 12 meses:
➡ 13º = R$ 2.000,00 (valor integral)

Se trabalhou 7 meses:
➡ 13º = 2.000 ÷ 12 × 7 = R$ 1.166,67

💰 Descontos do 13º salário

1ª parcela

• Não tem descontos
• O trabalhador recebe 50% do salário base

2ª parcela

Descontos obrigatórios:

• INSS
• IRRF, se houver

📌 Quem recebe valor diferente no cálculo?

✔ Quem recebe salário variável

Exemplo: comissão, hora extra, adicional noturno.
O cálculo usa a média anual das parcelas variáveis.

✔ Quem esteve afastado pelo INSS

O pagamento é proporcional entre empresa e INSS.

✔ Quem foi demitido

• Com justa causa → não recebe
• Sem justa causa → recebe proporcional
• Pedido de demissão → recebe proporcional

📂 Fundamento Legal

As regras do 13º salário são garantidas pelas leis:

• Lei nº 4.090/1962 – Cria o 13º salário
• Lei nº 4.749/1965 – Datas de pagamento
• CLT (atualizada)
• IN INSS 128/2022 – Cálculo para segurados do INSS

❗ Penalidades para empresas que não pagam

Empresas que descumprem os prazos estão sujeitas a:

• multa administrativa
• encargos adicionais
• passivo trabalhista
• denúncia no Ministério do Trabalho

📣 Como o trabalhador pode cobrar?

• Falar com o RH
• Registrar reclamação no sindicato
• Abrir denúncia no Ministério do Trabalho
• Procurar um advogado trabalhista