{"id":54233,"date":"2026-08-14T19:00:00","date_gmt":"2026-08-14T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aconnection.com.br\/classificados\/?p=54233"},"modified":"2026-08-14T16:47:51","modified_gmt":"2026-08-14T19:47:51","slug":"arantia-produtos-direitos-prazos-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconnection.com.br\/classificados\/arantia-produtos-direitos-prazos-cdc\/","title":{"rendered":"Garantia de produtos: seus direitos n\u00e3o terminam quando a garantia da loja acaba"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comprar um celular, uma televis\u00e3o, uma geladeira, um m\u00f3vel ou qualquer outro produto e descobrir pouco tempo depois que ele apresenta um problema \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que nenhum consumidor deseja enfrentar. Quando isso acontece, uma das primeiras perguntas costuma ser: <strong>\u201cAinda est\u00e1 na garantia?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta nem sempre depende daquele prazo anunciado pela loja ou pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \u00e9 mais ampla. O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/a> estabelece uma garantia legal que existe independentemente de certificado, contrato ou promessa do vendedor. Al\u00e9m dela, podem existir a garantia contratual oferecida pelo fabricante e a chamada garantia estendida, que possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, garantia n\u00e3o significa que o fornecedor seja respons\u00e1vel por qualquer problema que aconte\u00e7a com um produto, independentemente da causa. Mau uso, desgaste natural e determinadas interven\u00e7\u00f5es realizadas pelo consumidor podem afastar a responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, conhecer os direitos <strong>e tamb\u00e9m os deveres<\/strong> envolvidos nessa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental tanto para consumidores quanto para empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-a-garantia-de-um-produto\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a garantia de um produto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, a garantia protege o consumidor quando o produto ou servi\u00e7o apresenta v\u00edcio de qualidade ou quantidade que o torne inadequado ao uso, diminua seu valor ou n\u00e3o corresponda ao que foi informado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 24 do CDC determina que a <strong>garantia legal de adequa\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o independe de termo expresso<\/strong>. Em outras palavras, o fornecedor n\u00e3o pode simplesmente decidir que determinado produto ser\u00e1 vendido \u201csem garantia\u201d para afastar os direitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa responsabilidade alcan\u00e7a produtos dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis. O artigo 18 do CDC estabelece ainda a responsabilidade solid\u00e1ria dos fornecedores pelos v\u00edcios do produto.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-todo-produto-tem-garantia\" class=\"wp-block-heading\">Todo produto tem garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo abrangidas pelo CDC, <strong>produtos e servi\u00e7os possuem garantia legal<\/strong>, inclusive quando n\u00e3o existe um certificado de garantia entregue ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m \u00e9 importante nas compras de produtos usados. O fato de um produto ser usado n\u00e3o elimina automaticamente a garantia legal, embora devam ser considerados seu estado, desgaste natural e eventuais problemas que tenham sido claramente informados ao consumidor no momento da compra. Orienta\u00e7\u00f5es oficiais de \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor refor\u00e7am essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 diferente, por exemplo, de um neg\u00f3cio particular entre duas pessoas que n\u00e3o caracterize rela\u00e7\u00e3o de consumo. Nesses casos, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC pode n\u00e3o ocorrer da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-garantia-legal-30-ou-90-dias\" class=\"wp-block-heading\">Garantia legal: 30 ou 90 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece prazo para o consumidor reclamar de v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>30 dias<\/strong> para produtos e servi\u00e7os <strong>n\u00e3o dur\u00e1veis<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>90 dias<\/strong> para produtos e servi\u00e7os <strong>dur\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um alimento \u00e9 exemplo t\u00edpico de produto n\u00e3o dur\u00e1vel. J\u00e1 eletrodom\u00e9sticos, celulares, m\u00f3veis, computadores e ve\u00edculos s\u00e3o exemplos de bens dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos problemas aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, a contagem come\u00e7a, em regra, na entrega efetiva do produto ou no t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o muito comum: os 90 dias n\u00e3o significam necessariamente que, depois do 91\u00ba dia, qualquer problema no produto deixa automaticamente de ser responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a\u00ed que entra o <strong>v\u00edcio oculto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-e-quando-o-defeito-aparece-depois-da-garantia\" class=\"wp-block-heading\">E quando o defeito aparece depois da garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma geladeira que funciona normalmente durante meses, mas depois apresenta uma falha interna de fabrica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia ter sido identificada no momento da compra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o diferente de um defeito aparente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a73\u00ba do artigo 26 do CDC determina que, tratando-se de <strong>v\u00edcio oculto, o prazo para reclamar come\u00e7a quando o problema fica evidenciado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu que a an\u00e1lise de v\u00edcios ocultos pode considerar a <strong>vida \u00fatil razoavelmente esperada do produto<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente o t\u00e9rmino da garantia contratual oferecida pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o divulgada em 2022, por exemplo, o STJ reconheceu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por defeitos ocultos apresentados por eletrodom\u00e9sticos mesmo ap\u00f3s o encerramento da garantia contratual, quando os problemas surgiram dentro da vida \u00fatil esperada dos bens e n\u00e3o ficou demonstrado uso inadequado pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa garantia eterna. Desgaste normal decorrente do tempo e do uso n\u00e3o deve ser confundido com v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-garantia-legal-e-garantia-contratual-nao-sao-a-mesma-coisa\" class=\"wp-block-heading\">Garantia legal e garantia contratual n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem diferen\u00e7as importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>garantia legal<\/strong> decorre diretamente da lei e n\u00e3o depende da vontade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>garantia contratual<\/strong> \u00e9 aquela oferecida voluntariamente pelo fabricante ou fornecedor, como quando uma empresa anuncia \u201c1 ano de garantia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 50 do CDC determina que a garantia contratual \u00e9 <strong>complementar \u00e0 legal<\/strong> e deve ser concedida mediante termo escrito, com informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre condi\u00e7\u00f5es, prazo, local e forma de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o consumidor deve guardar o termo de garantia e observar suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-e-a-garantia-estendida\" class=\"wp-block-heading\">E a garantia estendida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe ainda a conhecida <strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/susep\/pt-br\/assuntos\/meu-futuro-seguro\/seguros-previdencia-e-capitalizacao\/seguros\/seguro-de-garantia-estendida?utm_source=chatgpt.com\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">garantia estendida<\/a><\/strong>, muito oferecida na compra de eletrodom\u00e9sticos e eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar do nome, ela normalmente \u00e9 um <strong>seguro<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente uma amplia\u00e7\u00e3o gratuita da garantia oferecida pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa. Segundo a SUSEP, n\u00e3o se pode condicionar a compra do produto nem a concess\u00e3o de desconto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do seguro de garantia estendida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As coberturas, exclus\u00f5es, per\u00edodo de vig\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es devem ser analisados antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de pagar pela garantia estendida, \u00e9 importante entender exatamente <strong>o que ela acrescenta \u00e0s prote\u00e7\u00f5es que o consumidor j\u00e1 possui<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-produto-apresentou-problema-quem-deve-resolver\" class=\"wp-block-heading\">O produto apresentou problema. Quem deve resolver?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro equ\u00edvoco frequente \u00e9 imaginar que somente o fabricante possui responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 18 do CDC estabelece responsabilidade solid\u00e1ria pelos v\u00edcios dos produtos entre os integrantes da cadeia de fornecimento nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que simplesmente dizer ao consumidor <strong>\u201cprocure o fabricante porque a loja n\u00e3o tem responsabilidade\u201d<\/strong> pode n\u00e3o resolver a obriga\u00e7\u00e3o legal existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o consumidor pode reclamar perante o fornecedor e seguir os procedimentos de assist\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1rios para que o problema seja devidamente solucionado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quanto-tempo-a-empresa-tem-para-consertar\" class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo a empresa tem para consertar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, constatado o v\u00edcio, o artigo 18 do CDC estabelece prazo m\u00e1ximo de <strong>30 dias para que o problema seja sanado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo n\u00e3o deve ser confundido com os 30 ou 90 dias para reclamar da exist\u00eancia do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>30 ou 90 dias do artigo 26<\/strong> tratam do prazo para reclamar, conforme a natureza do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>30 dias do artigo 18<\/strong> correspondem, em regra, ao prazo m\u00e1ximo para solucionar o v\u00edcio depois que ele foi apresentado ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que esse prazo n\u00e3o se renova indefinidamente a cada nova tentativa de reparo do mesmo v\u00edcio: sua contagem deve considerar a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do problema at\u00e9 sua efetiva solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-e-se-os-30-dias-passarem-e-nada-for-resolvido\" class=\"wp-block-heading\">E se os 30 dias passarem e nada for resolvido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse momento o consumidor passa a ter uma escolha importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o v\u00edcio n\u00e3o for sanado no prazo m\u00e1ximo previsto no CDC, o consumidor poder\u00e1 escolher, alternativamente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou <strong>o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 18, \u00a71\u00ba, pertence ao <a href=\"https:\/\/www.consumidor.gov.br\/pages\/principal\/?1786649311034\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">consumidor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem ainda situa\u00e7\u00f5es especiais em que o CDC permite a utiliza\u00e7\u00e3o imediata dessas alternativas, como quando a extens\u00e3o do v\u00edcio compromete a qualidade ou caracter\u00edsticas do produto, diminui seu valor ou quando se trata de produto essencial, conforme as circunst\u00e2ncias previstas no \u00a73\u00ba do artigo 18.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-prazo-de-30-dias-significa-que-o-consumidor-deve-arcar-com-qualquer-prejuizo-nesse-periodo\" class=\"wp-block-heading\">O prazo de 30 dias significa que o consumidor deve arcar com qualquer preju\u00edzo nesse per\u00edodo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decis\u00e3o importante do STJ publicada em 2025 esclareceu que os 30 dias concedidos para a solu\u00e7\u00e3o do v\u00edcio n\u00e3o funcionam como uma esp\u00e9cie de per\u00edodo de imunidade para o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Havendo preju\u00edzos materiais decorrentes do problema e sendo reconhecida a responsabilidade do fornecedor, esses danos comprovados podem ser objeto de repara\u00e7\u00e3o inclusive durante o per\u00edodo destinado ao conserto. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo consumidor tenha automaticamente direito a produto substituto enquanto aguarda o reparo.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-e-necessario-para-acionar-a-garantia\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 necess\u00e1rio para acionar a garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor deve procurar preservar tudo o que possa comprovar a compra e o problema apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel manter:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nota fiscal ou outro comprovante id\u00f4neo da compra;<\/li>\n\n\n\n<li>termo ou certificado da garantia contratual, quando existir;<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00famero de s\u00e9rie do produto;<\/li>\n\n\n\n<li>ordem de servi\u00e7o da assist\u00eancia t\u00e9cnica;<\/li>\n\n\n\n<li>protocolos de atendimento;<\/li>\n\n\n\n<li>mensagens, e-mails ou registros das reclama\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>fotografias ou v\u00eddeos do problema, quando forem \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao deixar um produto na assist\u00eancia t\u00e9cnica, \u00e9 especialmente importante solicitar <strong>ordem de servi\u00e7o com a data de entrega e descri\u00e7\u00e3o do defeito<\/strong>. O Procon-SP destaca esse documento como elemento essencial para comprovar o prazo e a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta da nota fiscal n\u00e3o deve ser tratada automaticamente como inexist\u00eancia de qualquer direito se a compra puder ser comprovada de outra maneira. Contudo, guardar o documento fiscal torna a comprova\u00e7\u00e3o muito mais simples e segura.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-so-damos-garantia-se-tiver-a-caixa-isso-e-permitido\" class=\"wp-block-heading\">\u201cS\u00f3 damos garantia se tiver a caixa\u201d. Isso \u00e9 permitido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A embalagem original pode ser \u00fatil e algumas condi\u00e7\u00f5es comerciais podem estabelecer sua conserva\u00e7\u00e3o para determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas ela <strong>n\u00e3o pode simplesmente eliminar a garantia legal decorrente de um v\u00edcio do produto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo cuidado deve ser adotado diante de avisos como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cProduto em promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem garantia\u201d;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cA loja n\u00e3o troca produto com defeito\u201d;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cDepois que sair da loja, a responsabilidade \u00e9 somente do fabricante\u201d;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cFa\u00e7a o teste agora porque depois n\u00e3o trocamos\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um teste na loja pode ser uma boa pr\u00e1tica e ajuda a identificar problemas imediatamente. Por\u00e9m, ele n\u00e3o elimina a possibilidade de um v\u00edcio surgir posteriormente nem afasta a prote\u00e7\u00e3o legal prevista no CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cl\u00e1usulas que pretendam simplesmente impossibilitar ou afastar responsabilidades legais do fornecedor podem ser consideradas nulas nas hip\u00f3teses previstas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-produto-comprado-em-promocao-tambem-possui-garantia\" class=\"wp-block-heading\">Produto comprado em promo\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que estejamos diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma promo\u00e7\u00e3o ou desconto n\u00e3o elimina a garantia legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, entretanto, uma diferen\u00e7a importante: se determinado defeito foi <strong>expressamente informado antes da compra<\/strong> e justamente motivou a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o consumidor n\u00e3o pode posteriormente alegar desconhecimento daquele mesmo problema como se tivesse surgido depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fornecedor, por\u00e9m, continua respons\u00e1vel por outros v\u00edcios que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com aquilo que foi previamente informado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-produto-usado-tem-garantia\" class=\"wp-block-heading\">Produto usado tem garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procon orienta que a garantia legal alcan\u00e7a produtos usados vendidos no mercado de consumo, respeitando o desgaste natural e os problemas que tenham sido claramente informados na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, empresas que comercializam produtos usados devem descrever adequadamente seu estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o consumidor, \u00e9 recomend\u00e1vel exigir documento fiscal ou contrato e registrar as condi\u00e7\u00f5es do bem no momento da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quando-o-consumidor-pode-perder-o-direito-a-garantia\" class=\"wp-block-heading\">Quando o consumidor pode perder o direito \u00e0 garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia protege contra problemas pelos quais o fornecedor seja legalmente respons\u00e1vel. Ela n\u00e3o transforma o fornecedor em respons\u00e1vel por todo dano ocorrido depois da venda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade pode ser afastada, conforme o caso, quando ficar comprovado que o problema decorreu exclusivamente de situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>mau uso;<\/li>\n\n\n\n<li>acidente causado pelo consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>instala\u00e7\u00e3o realizada em desacordo com as orienta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>utiliza\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a finalidade do produto;<\/li>\n\n\n\n<li>interven\u00e7\u00e3o inadequada realizada pelo pr\u00f3prio consumidor ou por terceiro;<\/li>\n\n\n\n<li>desgaste natural decorrente do uso e da vida \u00fatil;<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quando ela for necess\u00e1ria e adequadamente informada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas uma simples alega\u00e7\u00e3o de \u201cmau uso\u201d n\u00e3o deveria encerrar automaticamente a discuss\u00e3o. A origem do problema precisa ser analisada concretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ, ao tratar de v\u00edcios ocultos, destacou a import\u00e2ncia de distinguir defeito de fabrica\u00e7\u00e3o de desgaste natural ou uso inadequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-abrir-ou-consertar-o-produto-fora-da-assistencia-autorizada-faz-perder-toda-a-garantia\" class=\"wp-block-heading\">Abrir ou consertar o produto fora da assist\u00eancia autorizada faz perder toda a garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia contratual pode estabelecer procedimentos para assist\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o. Uma interven\u00e7\u00e3o realizada por terceiro pode afastar determinada cobertura quando houver rela\u00e7\u00e3o entre essa interven\u00e7\u00e3o e o dano reclamado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, dizer genericamente que qualquer abertura do produto elimina <strong>todos os direitos legais em qualquer circunst\u00e2ncia<\/strong> pode ser uma conclus\u00e3o excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar o termo de garantia, a origem do problema e a rela\u00e7\u00e3o entre a interven\u00e7\u00e3o e o defeito apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, enquanto o produto estiver coberto, o caminho mais seguro \u00e9 seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo fabricante e manter todos os comprovantes de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-garantia-nao-significa-troca-por-qualquer-motivo\" class=\"wp-block-heading\">Garantia n\u00e3o significa troca por qualquer motivo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor tamb\u00e9m possui deveres.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um produto comprado em uma <strong>loja f\u00edsica<\/strong>, estando em perfeito estado e sem v\u00edcio, n\u00e3o precisa necessariamente ser trocado apenas porque o consumidor mudou de ideia, n\u00e3o gostou da cor ou escolheu o tamanho errado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, a troca pode decorrer da pol\u00edtica comercial oferecida voluntariamente pela empresa. Se a loja prometeu a troca em determinadas condi\u00e7\u00f5es, entretanto, deve cumprir aquilo que ofereceu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet ou telefone. Nesses casos, o artigo 49 do CDC prev\u00ea o <strong>direito de arrependimento em sete dias<\/strong>, contados na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Garantia por defeito e direito de arrependimento, portanto, s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-consumidores-tambem-precisam-agir-com-boa-fe\" class=\"wp-block-heading\">Consumidores tamb\u00e9m precisam agir com boa-f\u00e9<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CDC protege o consumidor, mas a rela\u00e7\u00e3o de consumo deve ser equilibrada e pautada pela boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto, por exemplo, danificar um produto e atribuir falsamente o problema \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, esconder informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o uso, tentar utilizar a garantia para obter vantagem indevida ou exigir troca de um produto perfeito quando n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal ou comercial para isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio CDC estabelece como princ\u00edpio a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo com base na <strong>boa-f\u00e9 e no equil\u00edbrio entre consumidores e fornecedores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o deve ser confundida com autoriza\u00e7\u00e3o para abuso.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-e-quando-a-empresa-se-recusa-a-cumprir-a-garantia\" class=\"wp-block-heading\">E quando a empresa se recusa a cumprir a garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 tentar resolver diretamente com o fornecedor e <strong>registrar a reclama\u00e7\u00e3o de maneira que possa ser comprovada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Guarde protocolo, ordem de servi\u00e7o, e-mail, conversa ou qualquer outro documento relacionado ao atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, o consumidor pode recorrer aos canais de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das possibilidades \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.consumidor.gov.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Consumidor.gov.br<\/a>, plataforma p\u00fablica na qual empresas participantes recebem reclama\u00e7\u00f5es e possuem prazo de at\u00e9 dez dias para respond\u00ea-las. O pr\u00f3prio servi\u00e7o informa que ele n\u00e3o substitui Procons, Defensorias P\u00fablicas e Juizados Especiais, que tamb\u00e9m podem ser procurados quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o e dos preju\u00edzos envolvidos, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conhecer-a-garantia-tambem-e-bom-para-as-empresas\" class=\"wp-block-heading\">Conhecer a garantia tamb\u00e9m \u00e9 bom para as empresas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumprir corretamente a garantia n\u00e3o deve ser encarado apenas como custo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um atendimento eficiente quando um produto apresenta problema pode recuperar a confian\u00e7a de um cliente que inicialmente estava insatisfeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas devem estabelecer procedimentos claros para receber reclama\u00e7\u00f5es, treinar equipes, registrar atendimentos, orientar corretamente sobre assist\u00eancia t\u00e9cnica e evitar informa\u00e7\u00f5es que contrariem o CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar aquilo que \u00e9 <strong>garantia legal<\/strong>, aquilo que a pr\u00f3pria empresa ofereceu como <strong>garantia contratual<\/strong> e aquilo que foi contratado separadamente como <strong>seguro de garantia estendida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Transpar\u00eancia reduz conflitos e aumenta a seguran\u00e7a para todos.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-garantia-e-direito-mas-informacao-e-protecao-para-os-dois-lados\" class=\"wp-block-heading\">Garantia \u00e9 direito, mas informa\u00e7\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o para os dois lados<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira oferece prote\u00e7\u00e3o significativa ao consumidor quando produtos e servi\u00e7os apresentam problemas. Ao mesmo tempo, esses direitos n\u00e3o eliminam a responsabilidade do consumidor de utilizar corretamente aquilo que comprou e agir de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal informa\u00e7\u00e3o que consumidor e empresa precisam guardar \u00e9 simples: <strong>garantia legal n\u00e3o depende da vontade da loja ou do fabricante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, o CDC estabelece 30 dias para produtos e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias para os dur\u00e1veis. Nos v\u00edcios ocultos, a contagem come\u00e7a quando o problema se torna evidente, e a an\u00e1lise pode envolver a vida \u00fatil razoavelmente esperada do produto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o fornecedor recebe a reclama\u00e7\u00e3o e n\u00e3o soluciona o v\u00edcio no prazo legal aplic\u00e1vel, surgem outras alternativas previstas no pr\u00f3prio CDC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer essas diferen\u00e7as evita dois extremos: o consumidor deixar de exercer um direito que possui e a empresa ser obrigada a atender uma exig\u00eancia que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fim, informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 continuam sendo as melhores garantias para uma rela\u00e7\u00e3o de consumo saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Nota: Conte\u00fado informativo. Situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem exigir an\u00e1lise dos documentos e das circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda como funciona a garantia de produtos, quais s\u00e3o os prazos previstos no CDC, o que \u00e9 v\u00edcio oculto, quando a empresa deve reparar o produto e quais s\u00e3o tamb\u00e9m os deveres do consumidor.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":54504,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"_EventAllDay":false,"_EventTimezone":"","_EventStartDate":"","_EventEndDate":"","_EventStartDateUTC":"","_EventEndDateUTC":"","_EventShowMap":false,"_EventShowMapLink":false,"_EventURL":"","_EventCost":"","_EventCostDescription":"","_EventCurrencySymbol":"","_EventCurrencyCode":"","_EventCurrencyPosition":"","_EventDateTimeSeparator":"","_EventTimeRangeSeparator":"","_EventOrganizerID":[],"_EventVenueID":[],"_OrganizerEmail":"","_OrganizerPhone":"","_OrganizerWebsite":"","_VenueAddress":"","_VenueCity":"","_VenueCountry":"","_VenueProvince":"","_VenueState":"","_VenueZip":"","_VenuePhone":"","_VenueURL":"","_VenueStateProvince":"","_VenueLat":"","_VenueLng":"","_VenueShowMap":false,"_VenueShowMapLink":false,"footnotes":""},"categories":[568],"tags":[708,705,641,639,703,701,704,702,706,707],"class_list":["post-54233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao-financeira-profissional","tag-assistencia-tecnica","tag-cdc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-direitos-do-consumidor","tag-garantia-contratual","tag-garantia-de-produtos","tag-garantia-estendida","tag-garantia-legal","tag-produto-com-defeito","tag-vicio-oculto"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.6.1 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Garantia de produtos: prazos, direitos e regras do CDC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Garantia de produtos: entenda prazos, direitos, deveres, v\u00edcios ocultos e o que fazer quando a empresa n\u00e3o resolve o defeito dentro da lei.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/aconnection.com.br\/classificados\/arantia-produtos-direitos-prazos-cdc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Garantia de produtos: seus direitos n\u00e3o terminam quando a garantia da loja acaba\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Seu produto apresentou defeito depois de acabar a garantia da f\u00e1brica? 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